Em se tratando especificamente de locação comercial, o STF possui precedentes tanto no sentido da impenhorabilidade  quanto no da penhorabilidade.

Reconhecendo distinguishig entre o já julgado RE nº 612.360/SP e o RE nº 1.307.334/SP, bem como constatando a divergência entre julgados da própria Corte, o STF, por unanimidade, entendeu se tratar de matéria com repercussão geral.

Desde o reconhecimento da repercussão geral, requereram ingresso no RE nº 1.307.334/SP, como amicus curiae, (i) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, (ii) a Associação Brasileira de Shopping Centers, e (iii) os Sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais do (a) Distrito Federal, e dos Estados de (b) Goiás, (c) São Paulo, (d) Rio de Janeiro e (e) Rio Grande do Sul; todos defendendo a possibilidade de penhora do bem de família também nos contratos de locação de imóvel comercial.

Os autos do recurso extraordinário estão na conclusão com o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, que analisará o ingresso desses e de outros amici curiae antes de submeter o caso a julgamento. Ademais, deve haver apreciação do pedido de designação de audiência pública formulado pelo SECOVI/DF.

A relevância e o impacto que o tema pode ter em todo o mercado de locações são inegáveis.

Em linha com o posicionamento dos amici curiae, espera-se que o recurso extraordinário tenha o provimento negado, firmando-se orientação, no Supremo, no sentido de se permitir a penhora de bem de família do fiador em quaisquer contratos de locação.

Parece-nos que que as diferenças existentes entre o regime das locações comerciais e residenciais não autorizam tratamento desigual entre elas, no tocante à penhorabilidade ou não do bem de família do fiador.

Diante do exposto, dado o dissenso entre os órgãos fracionários do STF e a parcial divergência entre STF e STJ, é essencial a participação de pessoas, físicas ou jurídicas, e de entidades que possam contribuir para a melhor análise e julgamento do recurso.